Medida Socioeducativa de Internação e Princípio da Atualidade: Inadequação da Privação de Liberdade Anos Após o Ato Infracional

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorDANIELA TEIXEIRA
Data12/11/2024
StatusJuízo Positivo
TipoAgRg no AREsp
AssuntoMedida Socioeducativa de Internação e Princípio da Atualidade

Ementa

Resumo Jurídico
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2. A adolescente foi flagrada com 143 pinos de cocaína, 17 pedras de crack e 8 buchas de maconha. Inicialmente, foi aplicada a medida de liberdade assistida, mas, em apelação, o Tribunal local determinou a internação. 3. O Tribunal local justificou a internação pela reiteração de atos infracionais graves e pela ineficácia de medidas mais brandas. A defesa alegou violação dos arts. 112 e 122 do ECA, argumentando a ausência de atualidade da medida. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quase quatro anos após o ato infracional, em violação ao princípio da atualidade. III. Razões de decidir5. A medida de internação foi considerada inadequada devido à violação do princípio da atualidade, uma vez que o ato infracional ocorreu quase quatro anos antes da decisão de internação. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que o transcurso de tempo entre o fato e a sentença não impede a aplicação de medidas socioeducativas, desde que não impliquem privação de liberdade e estejam devidamente fundamentadas. 7. A alegação defensiva de ausência de atualidade da medida não foi aventada nas razões do recurso especial, tratando-se, pois, de nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. Todavia, permite-se a concessão de habeas corpus de ofício, justificada pela necessidade de restabelecer a medida de liberdade assistida, considerada mais adequada ao caso. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus de ofício concedido para restabelecer a sentença que aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida. [STJ - AgRg no AREsp 2612698/ES, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, 2024/0135396-7, Relator Ministro Ribeiro Dantas (1181), Órgão Julgador: Quinta Turma (T5), Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJe em 25/11/2024.]

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de oficio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Brasília, 12 de novembro de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por H. S. B. contra decisão deste Relator que, fundamentada no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 289-292). A defesa insiste na violação dos arts. 112 e 122 do ECA. Afirma que, no caso, o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas não comporta a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista que esse ocorreu quase 03 anos antes da prolação da sentença e quase 04 anos antes da publicação do acordão recorrido. Requer seja dado provimento ao agravo regimental, a fim de que seja aplicada à recorrente medida socioeducativa diversa da internação (e-STJ, fls. 301-309). É o relatório. VOTO Conforme consignado na decisão agravada, em primeiro grau de jurisdição, foi aplicada à adolescente medida socioeducativa de liberdade assistida, por ter sido flagrada cometendo ato infracional análogo ao crime do artigo 33 da Lei 11.343/06, ocasião em que foram apreendidos em seu poder 143 pinos de cocaína (pesando 302,4 gramas), 17 pedras de crack (pesando 4,9 gramas) e 08 buchas de maconha (pesando 8,3 gramas), conforme Laudo Pericial de fl. 91 (e- STJ). Interposta apelação pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal local deu-lhe provimento, para aplicar a medida de internação, com base nos seguintes fundamentos: "Quanto à medida socioeducativa adequada ao caso concreto, a julgadora, ao consignar que a contrapartida estatal deve ser aquela que revela maior alcance ressocializador, aplicou à menor a liberdade assistida, impondo-lhe diversas condições, que ora reproduzo: "(…) A liberdade assistida será cumprida mediante as seguintes condições: 1) não poderá, em todo o período da medida, mudar de endereço residencial, devendo recolher-se em casa, diariamente, inclusive finais de semana e feriados, a partir das 19:00 horas, lá permanecendo até as 06:00 horas do dia seguinte, salvo para ir a escola, ao trabalho e/ou estágio; 2) não andar em más companhias 3) manter-se ocupado com trabalho honesto 4) apresentar-se perante a equipe do programa de Liberdade Assistida, sempre que requisitado, a fim de que a equipe técnica forneça a este juízo um relatório/estudo de caso e submeter-se a todas as oficinas, atividades e encaminhamentos feitos pelo CREAS; 5) não poderá responder a nenhum outro procedimento perante qualquer Vara de Infância e Juventude 6) não frequentar bares, boates, bailes funk, festas de rua, forrós, Carnaval, pagodes, casa de jogos ou similares, campinhos de futebol, ‘lan houses’ e quiosques de praia; 7) não portar, vender, fabricar, doar ou fazer uso de drogas de qu alquer espécie 8) não portar armas de fogo; 9) frequentar cursos profissionalizantes oferecidos pelo CREAS. (…).” Entretanto, o ilustre representante do Parquet defende a necessidade de aplicação de medida socioeducativa mais gravosa, qual seja, a de internação por prazo indeterminado, com fulcro no art. 122, II e III, da Lei nº 8.069/90. Na espécie, entendo por bem acolher a irresignação ministerial. E o faço com base nos dados obtidos em consulta ao sistema EJUD, dando conta de que a representada, além do presente procedimento, possui outros registros por atos infracionais simétricos ao crime de tráfico de drogas, já tendo sido aplicada igual medida de liberdade assistida pelo prazo de 12 (doze) meses em relação aos seguintes processos: 0012358-29.2019.8.08.0035 (tráfico de drogas - fato em 07.05.2019), 0018104-72.2019.8.08.0035 (tráfico de drogas - fato em 07.07.2019), 0024966- 59.2019.8.08.0035 (tráfico de drogas - fato em 17.09.2019) e 0021595- 87.2019.8.08.0035 (ameaça - fato ocorrido em 26.08.2019). Diante do exposto, parece claro que a providência menos onerosa não surtiu o efeito desejado e que o perfil da adolescente aparenta ser incompatível com o meio aberto, devendo esta ser retirada do ambiente das drogas e da violência delas decorrente, para que retorne aos estudos e alcance de fato a ressocialização. Destaco, por fim, que a internação prevista no art. 122 do ECRIAD está em sintonia com o art. 227 da Constituição Federal, sendo a melhor alternativa à hipótese em julgamento. Nesse sentido, julgado em caso análogo: (...)" (e-STJ, fls. 231-232, grifou-se). O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente assim dispõe: "Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada". No caso em apreço, observa-se que a medida socioeducativa consistente em internação foi devidamente aplicada, haja vista que considerou as condições pessoais desfavoráveis em que vive a recorrente, o reiterado cometimento de infrações graves – tráfico de entorpecentes –, bem como a ineficácia das medidas mais brandas anteriormente aplicadas Nesse contexto, não se verifica a suscitada afronta aos arts. 112, §1°, 121 e 122 do ECA ou ao art. 35, da Lei n. 12.594/12. A corroborar esse entendimento, podem ser mencionados os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO, ADOLESCENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do art. 122 da Lei n. 8.069/1990, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, a medida mais rigorosa foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto, haja vista que o acusado responde a outro processo por ato infracional equiparado ao crime de roubo. 3. Destaque-se que "o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, tendo em vista que a norma legal, disposta no art. 122, II, do ECA, não faz expressa referência à necessidade de trânsito em julgado, mas apenas à reiteração no cometimento de outras infrações graves, como pressuposto a justificar a imposição da medida socioeducativa de internação, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal (HC n. 441.252/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/8/2018)" (AgRg no HC n. 745.090/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 2.078.619/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. SITUAÇÃO PECULIAR DE ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COM O MEIO CRIMINOSO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, não há ilegalidade na aplicação da medida de internação, porquanto fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, em que, além da quantidade de droga apreendida e dinheiro do tráfico em poder do paciente 19 porções de drogas (cocaína e "crack"), há menção à reiteração no cometimento de atos infracionais, evidenciada pelo seu envolvimento com o meio criminoso, encontrando-se o adolescente respondendo por outros dois atos (tráfico), de modo que não há constrangimento ilegal decorrente da imposição da medida mais gravosa. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 634.522/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Noutro giro, no tocante à alegação defensiva de ausência de atualidade da medida, sob o argumento de que o ato infracional ocorreu quase 03 anos antes da prolação da sentença e quase 04 anos antes da publicação do acordão recorrido, verifica-se que essa questão não foi aventada nas razões do recurso especial, tratando-se, pois, de nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: "[...] 2. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois à parte é vedado inovar pedidos quando da interposição de agravo regimental ou embargos de declaração. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.678.595/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 28/11/2017). "[...] III - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). Todavia, constatada a existência de ilegalidade patente, essa é passível de correção por esta Corte Superior por meio da concessão de Habeas Corpus de oficio, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. Embora a reiteração no cometimento de infrações graves possibilitem a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos art. 122, II e III, do ECA, verifica-se que, no caso, foi violado o princípio da atualidade da medida (art. 100, parágrafo único, VIII, do ECA), uma vez que o ato infracional, em apuração, foi cometido em 29 de outubro de 2019, sendo proferida a sentença, com aplicação da medida de semiliberdade, em 20 de junho de 2022, e a internação em 29 de agosto de 2023, ou seja, quase 04 anos depois da infração. A propósito: "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não obstante, há que ser reconhecida a ausência de atualidade da medida, visto que o ato infracional atribuído ao paciente ocorreu em 14/2/2016, sendo que a sentença foi proferida em 29/11/2018 e o recurso de apelação julgado em 17/4/2019. Além disso, o adolescente respondeu ao processo em liberdade, já que não foi decretada a internação provisória e foi concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação. 3. Nesse contexto, nota-se o transcurso de mais de dois anos entre a prática do ato infracional e a prolação da sentença e, de mais de três anos até a presente data, o que afasta a atualidade da medida aplicada, evidenciando estar o paciente em situação de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 516.454/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2019) No caso em apreço, a Corte de origem, além de não considerar o transcurso de tempo entre a data do fato e o julgamento da apelação e a efetividade pedagógica da privação de liberdade, após mais de três anos do cometimento do ato infracional, nada dispôs acerca das circunstâncias de vida da menor durante todo esse período. Cumpre registrar, por oportuno, que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado, no sentido de que "o transcurso de tempo entre o fato e a prolação de sentença não impede o magistrado singular de impor ao adolescente infrator medida socioeducativa necessária para sua correção e ressocialização, desde que a punição seja diversa da privação de liberdade e esteja devidamente fundamentada" (AgInt no HC n. 439.203/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Todavia, concedo habeas corpus de ofício, para o fim de restabelecer a sentença que aplicou a medida socioeducativa de Liberdade Assistida à menor, pelo prazo de 12 meses, nos termos da fundamentação. É o voto.

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