Homicídio culposo na direção de veículo automotor — condenação mantida com redução da pena acessória

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Informações do Processo

TribunalTJMT
RelatorGILBERTO GIRALDELLI
Data07/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condutor não habilitado. Embriaguez ao volante. Manutenção da condenação. Redução da pena acessória. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 302, §1º, I, e §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de homicídio culposo na direção de veículo automotor, cometido por condutor não habilitado e sob influência de álcool, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, além da pena acessória de proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 anos. A Defesa requereu a absolvição por atipicidade da conduta ante a falta de provas acerca da culpa, afastamento da qualificadora prevista no art. 302, § 3º, do CTB e redução da pena acessória. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o III. Razões de decidir 3. A ausência de perícia no local do acidente não impede o reconhecimento da culpa quando a dinâmica dos fatos é demonstrada por conjunto probatório harmônico. A posição do veículo conduzido pelo apelante na contramão, a localização da motocicleta, os depoimentos dos policiais militares e a fragilidade da versão defensiva evidenciam a violação do dever objetivo de cuidado, sendo suficiente para manter a 4. A embriaguez foi comprovada por outros meios de prova admitidos em direito, consistentes no auto de constatação de alteração da capacidade psicomotora, nos depoimentos dos policiais militares e nas circunstâncias verificadas no local, sendo desnecessária a realização de teste de etilômetro ou exame de sangue para incidência da qualificadora prevista no art. 302, § 3º, do CTB. 5. A pena acessória prevista no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Ausente fundamentação concreta que justifique sua imposição no patamar máximo de 5 anos, impõe-se o seu redimensionamento, em consonância com a dosimetria da pena privativa de liberdade, por inexistirem circunstâncias que revelem gravidade concreta apta a autorizar maior exasperação da sanção. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena acessória de proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor para 2 meses e 20 dias, mantida a condenação e os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A ausência de perícia no local do acidente não impede a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor quando a culpa decorre de conjunto probatório harmônico e suficiente. 2. A embriaguez ao volante pode ser comprovada por auto de constatação, prova testemunhal e demais elementos convergentes, sendo prescindível o teste de etilômetro ou exame de sangue. 3. A pena acessória prevista no art. 293 do CTB exige fundamentação concreta para sua fixação acima do mínimo legal, sob pena de redimensionamento em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena." Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, § 1º, I, § 3º, 293 e 306; CPP, arts. 155, 156 e 386. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.952.117/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 13.11.2023, DJe 17.11.2023; TJMT, Apelação a Criminal 0 n° 1000413-72.2021.8.11.0100, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, 2ª Câmara Criminal, j. 07.11.2025; TJMT, Apelação Criminal nº 1003394-88.2020.8.11.0042, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.07.2026. [TJMT - Apelação Criminal - 0000976-30.2019.8.11.0108 - Rel. GILBERTO GIRALDELLI - julgado em 07/07/2026]

Decisão Completa

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    Homicídio culposo na direção de veículo… — TJMT