Embriaguez ao volante e resistência à abordagem policial — condenação mantida com redimensionamento das penas

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJMT
RelatorORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoConfigura o crime de desobediência a conduta de ignorar ordem legal de parada emanada por policiaisem contexto de policiamentoostensivo.

Ementa

Resumo Jurídico
. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. ARTIGO329, CAPUT, DO CÓDIGOPENAL. ARTIGO42, III, DO DEC.-LEI N. 3.688/1941. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. INSUFICIÊNCIAPROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADAPOR AUTO DE CONSTATAÇÃOE PROVA ORAL JUDICIALIZADA. TESTE DE ETILÔMETRO PRESCINDÍVEL. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. OPOSIÇÃO FÍSICA À ABORDAGEM POLICIAL. PERTURBAÇÃODO SOSSEGO ALHEIO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADEDE MEDIÇÃO TÉCNICA DE DECIBÉIS. DEPOIMENTOSPOLICIAISHARMÔNICOSCOM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. REGIME ABERTO JÁ FIXADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃODA PENA PRIVATIVADE LIBERDADEPOR RESTRITIVASDE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADEARTIGO44, I E III, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA GRATUITAE REPARAÇÃODE DANOS. AUSÊNCIADE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTEPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e resistência, bem como pela contravenção penal de perturbação do sossego alheio, impondo penas privativas de liberdade, multa e suspensão ou proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir. II. Questões em discussão 2. Há sete questões em discussão, saber se: (i) há prova suficiente da alteração da capacidade psicomotora para configuração do crime de embriaguez ao volante; (ii) ficou demonstrada a resistência ativa à execução de ato legal; (iii) houve comprovação da perturbação do sossego alheio por abuso de instrumento sonoro; (iv) as penas-base foram fixadas de forma proporcional; (v) é cabível regime inicial mais brando; (vi) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vii) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da condenação a valor mínimo referente a reparação de danos. III. Razões de decidir 3. A embriaguez ao volante pode ser comprovada por auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, prova testemunhal e demais meios lícitos, sendo dispensável a realização de teste de etilômetro quando o conjunto probatório demonstra a alteração da capacidade psicomotora. 4. O auto de constatação registrou sinais compatíveis com ingestão de álcool, como olhos vermelhos, odor etílico, fala alterada, dificuldade de equilíbrio e comportamento exaltado, elementos corroborados pelos depoimentos judiciais dos policiais militares. 5. O crime de resistência restou configurado pela oposição física à abordagem policial, com desobediência às ordens de desembarque e contenção, tentativa de desvencilhamento e necessidade de emprego de força moderada pelos agentes públicos. 6. A contravenção de perturbação do sossego alheio prescinde de laudo técnico de medição de decibéis, sendo suficiente a prova de que o som abusivo ultrapassou os limites da normalidade e atingiu a tranquilidade alheia. 7. Os depoimentos dos policiais militares são idôneos para fundamentar a condenação quando colhidos sob contraditório, coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos probatórios. 8. As condenações definitivas por fatos anteriores ao delito em exame, ainda que com trânsito em julgado posterior ao fato e anterior à sentença, podem ser valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. 9. A elevação das penas-base mostrou-se desproporcional, pois houve apenas uma circunstância judicial desfavorável, sem fundamentação concreta para acréscimo superior ao parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal. 10. O pedido de regime inicial mais brando carece de interesse recursal, pois a sentença já fixou o regime aberto. 11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível em razão da condenação pelo crime de resistência, praticado mediante violência ou ameaça, e da presença de maus antecedentes, que indicam insuficiência da medida substitutiva. 12. Inexiste interesse recursal quanto à gratuidade de justiça e ao afastamento de reparação mínima, pois a sentença já concedeu a assistência judiciária gratuita, suspendeu a exigibilidade das custas e deixou de fixar valor mínimo indenizatório. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido apenas para redimensionar as reprimendas, fixadas definitivamente em 10 meses e 15 dias de detenção; 17 dias de prisão simples; pagamento de 13 dias-multa; e suspensão ou proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 21 dias, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. O crime de embriaguez ao volante pode ser comprovado por termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, prova testemunhal e outros meios lícitos, independentemente da realização de teste de etilômetro. 2. A oposição física à abordagem policial, com tentativa de impedir ou dificultar a execução de ato legal, configura o crime de resistência. 3. A contravenção de perturbação do sossego alheio prescinde de laudo técnico, bastando prova idônea de abuso sonoro capaz de afetar a tranquilidade de terceiros. 4. Reconhecida apenas uma circunstância judicial desfavorável, sem fundamentação específica para acréscimo mais severo, é proporcional a elevação da pena-base em 1/6 sobre o mínimo legal. 5. A condenação por crime cometido mediante violência ou ameaça e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos." Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 293, 298, III, e 306, §§ 1º e 2º; CP, arts. 44, I e III, 59 e 329, caput; CPP, arts. 336 e 387, IV; Dec.-Lei n. 3.688/1941, art. 42, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.943.421/BA, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 07.04.2026; STJ, AgRg no REsp n. 2.163.116/PA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, HC n. 898.278/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.04.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.198.752/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no HC n. 968.768/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2025; TJMT, Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) N° 1001414-09.2024.8.11.0029 APELANTE: FERNANDO JOSUÉ SANTOS MARIANO (JUSTIÇA GRATUITA) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO [TJMT - Apelação Criminal - 1001414-09.2024.8.11.0029 - Rel. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - julgado em 30/06/2026]

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