Recurso de apelação criminal por direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada — preliminar de inépcia da denúncia rejeitada e recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorPAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITOPENAL. RECURSODE APELAÇÃOCRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTORCOM CAPACIDADEPSICOMOTORAALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIADE ÁLCOOL. PRELIMINARDE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO DELITUOSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIAPROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TESTE DE ETILÔMETRO COM RESULTADO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADEJUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃODA CONDENAÇÃOAO PAGAMENTODAS CUSTASPROCESSUAIS. EXAME DA EVENTUAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARREJEITADA. RECURSODESPROVIDO. I. CASOEM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool à pena de 6 meses de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, além da suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses. A reprimenda corporal foi substituída por prestação pecuniária correspondente a 1 salário mínimo. II. QUESTÃOEM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em examinar: (i) saber se a denúncia se revela inepta por não descrever sinais externos de embriaguez ou condução anormal do veículo; (ii) saber se o resultado do teste de etilômetro, desacompanhado de termo específico de constatação de sinais de alteração psicomotora, mostra-se suficiente para comprovar a tipicidade; (iii) saber se o conjunto probatório demonstra, além de dúvida razoável, a autoria, a materialidade e a alteração da capacidade psicomotora; (iv) saber se a ausência de memória minuciosa das agentes policiais compromete a credibilidade da prova testemunhal; (v) saber se a dosimetria comporta redução; e (vi) saber se a alegada hipossuficiência econômica autoriza o afastamento das custas processuais. III. RAZÕESDE DECIDIR 3. A denúncia atende aos requisitos legais quando descreve, de forma clara e individualizada, o tempo, o local, o veículo utilizado, a circunstância da abordagem, o meio empregado para a aferição da alcoolemia e o índice apurado. A peça acusatória não exige narrativa exauriente, mas exposição suficiente dos elementos essenciais do fato típico, apta a delimitar o objeto da persecução penal e a assegurar o pleno exercício da defesa. 4. A superveniência da sentença condenatória, após regular instrução probatória e efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, supera a discussão acerca da aptidão formal da denúncia. A nulidade processual também pressupõe demonstração concreta de prejuízo, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief. A apresentação de resposta à acusação, a participação na instrução e o oferecimento de memoriais revelam a plena compreensão e o adequado enfrentamento da imputação. 5. O artigo 306, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece meios alternativos para a constatação da alteração da capacidade psicomotora. A comprovação pode decorrer da concentração igual ou superior a 0, 3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado ou da presença de sinais indicativos da alteração. A incidência do critério objetivo previsto no inciso I prescinde da demonstração cumulativa das circunstâncias descritas no inciso II. 6. O crime de direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada possui natureza de perigo abstrato. Sua consumação decorre da condução do automóvel nas condições descritas pelo tipo penal, sem necessidade de acidente, manobra perigosa, condução anormal ou exposição concreta de terceiros a risco. 7. A materialidade e a autoria encontram respaldo no auto de prisão 8. O teste de etilômetro registrou medição de 0, 44 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado. Após a incidência da margem de erro regulamentar, adotou-se o resultado de 0, 40 miligrama por litro para fins legais. A diferença entre os valores corresponde, portanto, à distinção entre a medição bruta e o índice considerado, sem qualquer contradição probatória. 9. A documentação identificou o modelo e o número de série do equipamento, a portaria de aprovação, o certificado metrológico, a data da verificação subsequente e o resultado negativo do pré-zero. O exame ocorreu dentro do período de validade da certificação, sem indício concreto de defeito, mau funcionamento ou irregularidade. A alegação genérica de ausência de calibração não prevalece diante dos elementos técnicos constantes dos autos. 10. A exigência de termo específico para a descrição de sinais de embriaguez relaciona-se à hipótese em que a alteração psicomotora se comprova por sinais externos. A providência não constitui requisito adicional quando a concentração alcoólica resulta de exame técnico regularmente documentado. 11. Os depoimentos das agentes policiais mantêm valor probatório, ainda que não revelem memória pormenorizada de aspectos periféricos ocorridos anos antes, pois guardam coerência entre si e encontram apoio nos documentos produzidos no momento da fiscalização. A condenação não se sustenta exclusivamente na prova oral, mas em acervo formado por elementos técnicos, registros oficiais e declarações da acusada. 12. O princípio in dubio pro reo pressupõe dúvida razoável oriunda de efetiva insuficiência probatória. A mera discordância defensiva quanto à valoração de um conjunto harmônico, convergente e tecnicamente documentado não autoriza a absolvição. 13. A pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda permaneceu no piso cominado, em respeito à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, inexiste espaço jurídico para nova redução. 14. O regime inicial aberto, o valor unitário do dia-multa no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária correspondente a 1 salário-mínimo observam os postulados da proporcionalidade e da individualização da sanção. A ausência de indicação de erro concreto na operação dosimétrica impede qualquer readequação favorável. 15. A condenação ao pagamento das custas processuais constitui efeito da sentença penal condenatória. A alegada hipossuficiência econômica não afasta a obrigação, mas pode justificar a suspensão de sua exigibilidade, após exame atualizado da capacidade financeira da condenada na fase de execução. 16. O prequestionamento não exige referência expressa e individualizada a todos os dispositivos invocados, desde que as matérias jurídicas submetidas à apreciação tenham recebido exame fundamentado. IV. DISPOSITIVOE TESES 17. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A denúncia que individualiza as circunstâncias essenciais da imputação e permite o pleno exercício da defesa não se revela inepta. 2. A superveniência de sentença condenatória, após regular instrução, supera a discussão acerca da aptidão formal da acusação, sobretudo na ausência de prejuízo. 3. O crime de direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada possui natureza de perigo abstrato e prescinde da demonstração de risco concreto. 4. O resultado do teste de etilômetro igual ou superior ao limite legal constitui meio autônomo de comprovação da alteração da capacidade psicomotora, sem necessidade de constatação cumulativa de sinais externos de embriaguez. 5. A prova técnica regularmente documentada, corroborada por elementos testemunhais e pelas declarações da acusada, autoriza a manutenção da condenação. 6. A pena fixada nos mínimos legais não admite redução adicional. 7. A hipossuficiência econômica não exclui a condenação ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo da análise da suspensão de sua exigibilidade na execução penal". Dispositivos citados: artigos 41, 386, incisos II, IIIe VII, 395, inciso I, 563, 564, inciso IV, e 804 do Código de Processo Penal; artigo 306, caput e § 1º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro; artigo 5°, § 2º, da Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito; Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça; Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Jurisprudências relevantes mencionadas: Agravo regimental em habeas corpus n. 1.080.907/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24 de junho de 2026, publicado em 29 de junho de 2026; Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial n. 2.198.650/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16 de junho de 2026, publicado em 23 de junho de 2026; TJMT, apelação criminal nº 1018786-97.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, julgado em 14 de abril de 2026, publicado em 24 de abril de 2026 ELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se Recurso de Apelação Criminal interposto a tempo e modo pela defesa de Maria Marcia de Lima Pinheiro, contra a sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que a condenou pela autoria do crime de direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão e influência de álcool (Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro) à pena de 6 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, com início de cumprimento de pena em regime aberto, bem como à suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses. Com essas condições de pena, o juízo converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, consistente no pagamento de um salário-mínimo (Id. 363679470). Em suas razões recursais a defesa requer preliminarmente, i) seja acolhida a tese de inépcia da denúncia “para o fim de anular a r. sentença e todos os atos processuais desde o recebimento da peça acusatória, com a consequente rejeição da denúncia, nos termos do Art. 564, inciso IV, c/c Art. 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal”. No mérito, requer ii) absolvição por insuficiência de provas; iii) revisão dosimetria da pena; iv) concessão dos benefícios da justiça gratuita; v) presquestionamento da matéria (Id. 363679472). As contrarrazões são pelo desprovimento dos recursos (Id. 363679477). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer firmado pelo Dr. Amarildo Cesar Fachone, opinou pela rejeição da preliminar, no mérito pelo desprovimento do recurso, conforme sumário a seguir transcrito (Id. 367758365): “APELAÇÃO CRIMINAL– DEFESA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) –IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA– PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE– REJEIÇÃO DA PRELIMINAR– REQUISITOS DA DENÚNCIA SATISFEITOS– ELEMENTOS ESSENCIAIS DESCRITOS COM CLAREZA - OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO– CONFISSÃO JUDICIAL EXAME DE ALCOOLEMIA - 0, 40 MG/L - ETILÔMETRO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE CALIBRAGEM – PRAZO DE UM ANO - PALAVRA DOS POLICIAIS – EMBRIAGUEZAO VOLANTE– CRIME DE PERIGO ABSTRATO –DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO - PARECER PELO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DOAPELO.”(sic).
[TJMT - Apelação Criminal - 1003721-39.2023.8.11.0006 - Rel. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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