Embargos de declaração em execução penal — detração de tempo de prisão cautelar em caso de absolvição imprópria não reconhecida

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Informações do Processo

TribunalSTJ
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra [STJ - Embargos de Declaração - HABEAS CORPUS N° 1082086 - SP - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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