Progressão de regime em execução penal — negativa mantida por falta grave recente e ausência de requisito subjetivo
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorREYNALDO SOARES DA FONSECA
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg no HC
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, § 7º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES RECENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio, conforme a sistemática recursal prevista no art. 105, II, “a”, e III, da Constituição Federal, sendo possível a concessão de oficio apenas diante de flagrante ilegalidade. 2. Em homenagem à ampla defesa, as teses foram analisadas, não se verificando constrangimento ilegal. 3. O art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal permite a reabilitação da falta grave antes de um ano, pelo cumprimento do requisito objetivo, mas não dispensa a demonstração do requisito subjetivo, que deve ser aferido à luz do histórico da execução. Precedentes. 4. A negativa de progressão está apoiada em elementos concretos do histórico prisional, com faltas graves recentes, não sendo possível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido.
[STJ - AgRg no HC - HABEAS CORPUS Nº 1086247 - SC - Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora