Remição de pena por estudo a distância — requisitos de fiscalização e credenciamento da instituição de ensino
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorROGERIO SCHIETTI CRUZ
Data12/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoLei de Execução Penal. Remição pelo estudo na modalidade à distância.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de concessão de remição de pena por meio de cursos profissionalizantes realizados na modalidade de ensino à distância, sem a devida comprovação de frequência e fiscalização, conforme exigido pelo art. 126 da Lei de Execução Penal. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul havia negado a remição, alegando a falta de controle efetivo das atividades educacionais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso especial, decidiu que a remição pode ser concedida desde que a instituição de ensino esteja integrada ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional, permitindo o controle da frequência e do aproveitamento do apenado. Assim, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeira instância que havia deferido a remição de 40 dias da pena do recorrente.
[STJ - Agravo em Execução Penal - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3246409 - MS - Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - julgado em 12/08/2026]
Decisão Completa
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