Remição de pena por aprovação parcial no ENEM — pedido indeferido por falta de requisitos legais

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMESSOD AZULAY NETO
Data12/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de Douglas Rodrigues Petiquer, visando a concessão de remição de pena com base na aprovação parcial no ENEM 2025. A defesa argumentou que a redação era a única matéria pendente e que, portanto, o paciente faria jus ao acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino. O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o pedido, levando a defesa a recorrer. A decisão do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, determinando que o juízo da execução reanalise a possibilidade de remição de pena em relação à aprovação parcial no ENEM, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 deve incidir apenas na primeira conclusão apta do ensino médio. [STJ - Recurso de Habeas Corpus - RHC - HABEAS CORPUS Nº 1100782 - SP - Rel. MESSOD AZULAY NETO - julgado em 12/08/2026]

Decisão Completa

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