Habeas corpus por excesso de prazo na prisão preventiva em caso de organização criminosa — ordem denegada
Informações do Processo
TribunalTCE-PR
Data08/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
AssuntoExcesso de prazo e complexidade da causa.
Ementa
Resumo Jurídico
O recurso em habeas corpus interposto por Thiago Augusto Jurazeky questiona a manutenção de sua prisão preventiva, alegando excesso de prazo e a ausência de revisão periódica, além de argumentar que a prisão se tornou uma antecipação de pena indevida. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná havia denegado o writ, afirmando que não havia desídia estatal e que a prisão era justificada por fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso, negou provimento, destacando que a maioria dos argumentos apresentados eram mera reiteração de pedidos anteriores e que a questão da revisão nonagesimal não havia sido apreciada nas instâncias inferiores, o que inviabilizou seu exame na Corte Superior.
[TCE-PR - Recurso de Habeas Corpus - RHC - RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 244683 - PR - julgado em 08/08/2026]
Decisão Completa
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