Remição de pena por estudo — possibilidade de cumulação entre aprovações no ENEM e ENCCEJA sem bis in idem

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorLUIS FELIPE SALOMÃO
Data08/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgRg no HC

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. REMIÇÃO ANTERIOR PELO ENCCEJA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra [STJ - AgRg no HC - HABEAS CORPUS N° 1067856 - SC - Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 08/08/2026]

Decisão Completa

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