Remição de pena por estudo — possibilidade de aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorLUIS FELIPE SALOMÃO
Data08/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg no HC
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra [STJ - AgRg no HC - HABEAS CORPUS N° 1078391 - SC - Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 08/08/2026]

Decisão Completa

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