Revogação de remissão em ato infracional por descumprimento de medida socioeducativa — audiência de justificação não exigida
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorREYNALDO SOARES DA FONSECA
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
Ementa
Resumo Jurídico
O habeas corpus impetrado visava contestar a revogação da remissão concedida a N. V. G. P. pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em razão do descumprimento de medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano. A defesa argumentou que a revogação deveria ser precedida de audiência de justificação, conforme a Súmula 265 do STJ e o art. 43, § 4º, da Lei 12.594/2012. No entanto, o tribunal decidiu que a revogação da remissão, por descumprimento das condições impostas, não exige tal audiência, pois se trata de um instituto distinto da regressão de medida socioeducativa. Assim, o pedido liminar foi indeferido, e o recurso foi desprovido, reafirmando que a revogação da remissão pode ocorrer sem a necessidade de audiência prévia.
[STJ - Recurso de Habeas Corpus - RHC - HC nº 1119658/SC - Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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