Remição da pena pelo estudo — possibilidade de contagem das horas excedentes ao limite diário de 4 horas

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorSEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Data07/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoRemição de pena pelo estudo ou leitura

Ementa

Resumo Jurídico
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. LIMITE DIÁRIO DE 4 HORAS. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PERÍODO EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. EVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem concedida liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de EDINALDO RODRIGUES LEITE, em que a defesa aponta como autoridade coatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que deu parcial provimento ao Agravo de Execução Penal n. 0723882-70.2026.8.07.0000, para permitir a realização de dois cursos simultaneamente, desconsiderando as horas excedentes a 4 horas diárias. A defesa alega que o art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal fixa proporção de 12 horas divididas em, no mínimo, três dias e não institui teto diário, razão pela qual a limitação a 4 horas desconsidera esforço comprovado, frustra a finalidade ressocializadora e viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena. Afirma a necessidade de tratamento isonômico entre remição por trabalho e por estudo, sustentando ser juridicamente devido o cômputo das horas excedentes. Requer a concessão da ordem para reconhecer o direito do paciente de remir a pena pela totalidade das horas de estudo comprovadas, sem limitação de 4 horas diárias (PEC n. 0006909-85.2016.8.07.0015). [STJ - Habeas Corpus Criminal - HC nº 1119642 - DF - Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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