Remição de pena por aprovação no ENEM — direito à remição reconhecido mesmo para quem já concluiu o ensino médio
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorREYNALDO SOARES DA FONSECA
Data07/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de remição da pena de Vitor Teodoro de Azevedo pela aprovação no ENEM, mesmo ele já tendo concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia negado o pedido de remição, argumentando que a participação em um exame correspondente ao nível de ensino já concluído não representaria desenvolvimento intelectual. No entanto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a aprovação no ENEM, independentemente da escolaridade prévia, demanda esforço e dedicação, contribuindo para a ressocialização do apenado. Assim, a ordem foi concedida de ofício, determinando que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição com base na aprovação do paciente no ENEM/2025.
[STJ - Recurso de Habeas Corpus - RHC - HC nº 1119261 - SP - Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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