Desconsideração da personalidade jurídica em caso de encerramento irregular de empresa após trânsito em julgado — fraude à execução configurada

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Informações do Processo

TribunalSTJ
Data06/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo em recurso especial discute a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa devedora, alegando abuso da personalidade e confusão patrimonial em um grupo econômico. O Tribunal de Justiça do Paraná havia rejeitado o pedido, afirmando que não havia provas suficientes para demonstrar o abuso ou a confusão patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o agravo, decidiu não conhecer do recurso especial, fundamentando-se na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, conforme a Súmula n. 284 do STF, e na necessidade de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. Além disso, majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias inferiores. [STJ - AgInt no AREsp - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 3278985 - PR - julgado em 06/08/2026]

Decisão Completa

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