Embargos de declaração em execução penal — remição de pena por estudo e prequestionamento constitucional
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorJOEL ILAN PACIORNIK
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Embargante contra
[STJ - Embargos de Declaração - HABEAS CORPUS N° 1072504 - SC - Rel. JOEL ILAN PACIORNIK - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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