Embargos de declaração em habeas corpus — remição de pena pelo estudo no Enem rejeitada por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRIBEIRO DANTAS
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ENEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL NO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra [STJ - Embargos de Declaração - HABEAS CORPUS Nº 1065787 - SC - Rel. RIBEIRO DANTAS - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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