Embargos de declaração em execução penal — remição de pena por estudo não caracteriza bis in idem
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorRIBEIRO DANTAS
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoRemição de pena pelo estudo ou leitura
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS REMIÇÃO POR ENCCEJA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL NO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra
[STJ - Embargos de Declaração - REsp nº 2258105/SC - Rel. RIBEIRO DANTAS - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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