Remição de pena por estudo — reconhecimento da remição proporcional pela aprovação parcial no ENCCEJA

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg no HC
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ENCCEJA. APROVAÇÃO PARCIAL. RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ. ALEGAÇÃO DE CERTIFICADO OFICIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE NA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CASSOU O [TJSP - AgRg no HC - HABEAS CORPUS Nº 1100289 - SP - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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