Agravo regimental em recurso especial — cabimento do agravo interno em caso de decisão que nega seguimento por conformidade com tese repetitiva

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorJOEL ILAN PACIORNIK
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoAgravo Regimental. Intimação para sessão de julgamento e pedido de inclusão em pauta. Art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL POR CONFORMIDADE COM RECURSOS REPETITIVOS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao recurso especial, por estar o [STJ - Agravo Regimental - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 3202321 - DF - Rel. JOEL ILAN PACIORNIK - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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