Indulto e reformatio in pejus em recurso especial — negativa de prestação jurisdicional afastada

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorREYNALDO SOARES DA FONSECA
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Indulto (Decreto n. 11.302/2022). Negativa de prestação jurisdicional. Reformatio in pejus. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a reformatio in pejus e restabelecer a pena definitiva de 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses, mantendo, no mais, o [STJ - Agravo Regimental - AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 2267350 - AP - Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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