Agravo regimental em recurso especial — ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorREYNALDO SOARES DA FONSECA
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada. A mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem enfrentar a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, a incidência da Súmula 83/STJ e a inviabilidade, na via eleita, de revisão do indeferimento do ANPP (art. 28-A do CPP), atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025. 3. Agravo regimental não conhecido. [STJ - Agravo Regimental - AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 2226172 - SC - Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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