Condenação por estupro de vulnerável em continuidade delitiva — agravo regimental desprovido por inadequação da impugnação

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA REITERADA DE CRIMES SEXUAIS CONTRA OS DOIS SOBRINHOS, DESDE OS 7 ANOS DE IDADE. TOQUES EM ZONAS ERÓGENAS E EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PORNOGRÁFICOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO ONDE O RÉU TINHA LIVRE ACESSO VALENDO-SE DA CONFIANÇA FAMILIAR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284/STF E 7, 83 E 518/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a [STJ - Agravo Regimental - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 3260879 - SC - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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