Agravo regimental em recurso especial — condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor mantida

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorJESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CNH BLOQUEADA POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM EM FAIXA DUPLA CONTÍNUA E VIA MAL ILUMINADA, INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E COLISÃO FRONTAL COM A VÍTIMA QUE TRAFEGAVA DE BICICLETA EM COMPANHIA DE AMIGOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a [STJ - Agravo Regimental - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3244261 - SP - Rel. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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