Nulidade da citação por edital no processo penal — insuficiência das diligências para localização do réu reconhecida
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorRIBEIRO DANTAS
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DE INSUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a nulidade da citação por edital e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. Fato relevante. Acusado denunciado por estelionato, consumado e tentado. Denúncia recebida em 18/7/2007; citação pessoal frustrada nos endereços informados; citação por edital efetivada em 29/4/2013; revelia e suspensão do processo e do prazo prescricional com base no art. 366 do CPP em 31/07/2014; nulidade da citação por edital reconhecida de oficio em 19/2/2025, com extinção da punibilidade pela prescrição. 3. As decisões anteriores. Apelação do órgão acusatório improvida pelo Tribunal de origem, que afirmou a insuficiência das diligências para a citação ficta e a consequente fluência normal da prescrição; decisão monocrática no STJ manteve o
[STJ - Agravo Regimental - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 3218430 - CE - Rel. RIBEIRO DANTAS - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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