Desnecessidade do procedimento formal de reconhecimento em flagrante no tráfico de drogas — Agravo regimental desprovido

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorREYNALDO SOARES DA FONSECA
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.

Ementa

Resumo Jurídico
Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Contexto de flagrante. Desnecessidade do procedimento formal do art. 226 do CPP. Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial fundado na alínea “a” do art. 105, III, da Constituição, no qual se alegou violação aos arts. 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com aplicação da causa especial de diminuição do § 4º, em razão de prisão em flagrante, com apreensão de porções de maconha fracionadas, balança de precisão, celulares e quantia em dinheiro, além de laudos periciais. Depoimentos policiais prestados em juízo confirmaram a dinâmica e a autoria. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, em contexto de prisão em flagrante e identificação imediata, é indispensável a observância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, ou se o ato formal pode ser dispensado. 4. Discute-se, também, se a revisão das conclusões sobre materialidade e autoria, para absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP), demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, encontrando óbice nas Súmulas 7 e 83/STJ. III. Razões de decidir 5. As instâncias ordinárias reconheceram materialidade por auto de exibição e apreensão e laudos periciais, e autoria por depoimentos policiais coerentes com as circunstâncias da apreensão (fracionamento da droga, balança de precisão e celulares), evidenciando destinação mercantil do entorpecente; a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. 6. Em contexto de flagrante, com identificação imediata do agente e apreensão de objetos relacionados ao tráfico, o procedimento formal de reconhecimento do art. 226 do CPP é dispensável, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Quando o [STJ - Agravo Regimental - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3216161 - BA - Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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