Agravo regimental em recurso especial — inadmissão por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da deficiência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF. A recorrente, condenada pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, pretende a reforma do julgado mediante absolvição e reconhecimento de violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, ao art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal e aos arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, de modo a afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e atender ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, “à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/ [STJ - Agravo Regimental - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3203495 - SP - Rel. Marluce Caldas - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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