Agravo regimental em recurso especial — manutenção da decisão que negou provimento ao pedido de revisão criminal por ausência de prova nova
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorSEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. ANPP E ACORDO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
[STJ - Agravo Regimental - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 3199577 - MG - Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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