Deficiência de fundamentação em agravo em recurso especial — impugnação específica e prequestionamento exigidos

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES SUMULARES E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais tidos como violados. 2. Na origem, decisão de pronúncia mantida por tribunal estadual em recurso em sentido estrito. Recurso especial inadmitido na Vice-Presidência do tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido pela Presidência do STJ. No agravo regimental, a defesa sustenta ter havido indicação da matéria federal controvertida e reitera teses de mérito sobre: desclassificação do homicídio qualificado para culposo, embriaguez ao volante sem prova técnica específica, ausência de dolo na adulteração de sinal identificador e ilegalidade da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, bem como quando há deficiência na indicação clara e precisa dos dispositivos federais tidos por violados. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as teses de mérito reiteradas podem afastar os óbices de conhecimento identificados, notadamente a incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF, 7/STJ e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ); e (ii) saber se, à luz do art. 306, § 2º, do CTB, é exigível prova técnica específica para a configuração do crime de embriaguez ao volante, quando existentes outros meios de prova nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o princípio da dialeticidade, o art. 932, III, do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ. 6. O recurso especial reclama a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados e das razões pelas quais o [STJ - Agravo Regimental - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 3174497 - PI - Rel. Marluce Caldas - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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