Reconhecimento fotográfico e nulidade — óbice da Súmula 7/STJ impede reexame de fatos e provas em recurso especial

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO 1.258/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial, mantendo a inadmissão fundada na incidência da Súmula 7/STJ e na conformidade do [STJ - Agravo Regimental - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 3157734 - MS - Rel. Marluce Caldas - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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