Agravo regimental em recurso especial — impugnação específica à Súmula 7/STJ não demonstrada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. O recorrente foi condenado pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, da Lei 9.503/1997) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), tendo o Tribunal de origem mantido a condenação. O recurso especial foi inadmitido com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 283/STF. No agravo regimental, a defesa sustentou que a controvérsia envolveria mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem necessidade de reexame probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo a viabilizar o conhecimento do agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, “à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/ [STJ - Agravo Regimental - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3151126 - SP - Rel. Marluce Caldas - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora