Agravo regimental em recurso especial — impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão é imprescindível
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. SÚMULAS 7 E 182/STJ. REEXAME DE PROVA. ANPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, com incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ. 2. Fato relevante. Controvérsia no AREsp cinge-se à possibilidade de processamento do recurso especial da defesa diante do óbice da Súmula 7/STJ aplicado pela Corte local, tendo o Agravante sustentado “revaloração jurídica” e, subsidiariamente, requerido oferta de ANPP. 3. Decisões anteriores e providências correlatas. Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela Súmula 7/STJ;
[STJ - Agravo Regimental - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3121986 - MG - Rel. Marluce Caldas - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora