Violência doméstica — palavra da vítima corroborada por laudos e testemunhas, manutenção da condenação
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorMESSOD AZULAY NETO
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo Regimental
AssuntoViolência doméstica ou familiar. Relevância da palavra da vítima.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. A agravante foi condenada, em primeiro grau, como incursa no art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por 2 anos. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desclassificou a conduta para o art. 129, § 9º, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 3 meses de detenção, mantido o regime inicial aberto e as condições do sursis especial. 3. A condenação foi fundamentada em conjunto probatório harmônico, composto por laudos de corpo de delito que constataram escoriações na região do maxilar direito e na região zigomática esquerda, depoimento especial da vítima, menor de 12 anos de idade, e depoimentos de testemunhas, inclusive do genitor, acionado pela diretora da escola após as agressões. 4. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. No recurso especial, a defesa alegou violação do art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, sustentando que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, sem respaldo em outros elementos probatórios. A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP não admitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 5. Interposto agravo em recurso especial, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, consignando que a pretensão absolutória demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. No agravo regimental, a defesa sustenta que a matéria é estritamente jurídica, atinente ao valor da palavra da vítima isolada, e invoca o conceito de "metavaloração" da prova para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental para absolver a agravante por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da agravante, fundamentada na palavra da vítima corroborada por laudo pericial e depoimentos de testemunhas, pode ser revista em sede de recurso especial, considerando o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ, considerando que o
[STJ - Agravo Regimental - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3051752 - SP - Rel. MESSOD AZULAY NETO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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