Embargos de declaração em agravo regimental — rejeição por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorREYNALDO SOARES DA FONSECA
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg nos EDcl no AREsp
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182/STJ E N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. O
[STJ - AgRg nos EDcl no AREsp - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3162253 - SP - Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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