Embargos de declaração em agravo regimental — recurso não conhecido por interposição de dois recursos contra a mesma decisão
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorREYNALDO SOARES DA FONSECA
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg nos EDcl no AREsp
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. Embargos de declaração não conhecido.
[STJ - AgRg nos EDcl no AREsp - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3162253 - SP - Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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