Embargos de declaração em habeas corpus — medida cautelar de afastamento de cargo público sem restrição à liberdade de locomoção não é cabível

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorJOEL ILAN PACIORNIK
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO COM SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS RÉJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra [STJ - Embargos de Declaração - RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 233359 - SC - Rel. JOEL ILAN PACIORNIK - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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