Embargos de declaração em habeas corpus — rescisão de acordo de não persecução penal sem necessidade de intimação prévia

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRIBEIRO DANTAS
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra [STJ - Embargos de Declaração - EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 231902 - PE - Rel. RIBEIRO DANTAS - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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