Embargos de declaração em habeas corpus — preclusão da alegação de nulidade do recebimento da denúncia e inexistência de suspensão do processo

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Informações do Processo

TribunalSTJ
Data04/08/2026
StatusPrejudicado
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 28-A, § 14, DO CPP. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROPOSTA SUPERVENIENTE DE ANPP. JULGAMENTO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra [STJ - Embargos de Declaração - EDcI no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 224376 - GO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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