Embargos de declaração em habeas corpus — rejeição por ausência de vícios e impossibilidade de revisão de condenação por embriaguez ao volante
Informações do Processo
TribunalTJES
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra
[TJES - Embargos de Declaração - HABEAS CORPUS Nº 1084149 - ES - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora