Embargos de declaração em habeas corpus — rejeição por ausência de vícios e impossibilidade de revisão de condenação por embriaguez ao volante

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Informações do Processo

TribunalTJES
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra [TJES - Embargos de Declaração - HABEAS CORPUS Nº 1084149 - ES - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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