Embargos de declaração em agravo regimental — vício inexistente e embargos rejeitados
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorOG FERNANDES
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na inexistência de direito subjetivo ao ANPP, na idoneidade concreta da recusa ministerial, na existência de suporte legal no art. 32 da Lei n. 11.959/2009 para o dever de uso do PREPS e na incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo
[STJ - Embargos de Declaração - REsp nº 2194339/RS - Rel. OG FERNANDES - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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