Embargos de declaração em habeas corpus — não conhecimento por caráter protelatório e inadequação da via para prequestionamento constitucional

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEDcl no AgRg nos EDcl

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANPP HOMOLOGADO E INTEGRALMENTE CUMPRIDO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARATER PROTELATÓRIO . EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos de declaração. Embargos de declaração opostos contra [STJ - EDcl no AgRg nos EDcl - RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 227082 - GO - Rel. Marluce Caldas - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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