Embargos de declaração em habeas corpus — não conhecimento por reiteração de argumentos e caráter protelatório
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANPP HOMOLOGADO E INTEGRALMENTE CUMPRIDO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARATER PROTELATÓRIO . EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos de declaração. Embargos de declaração opostos contra
[STJ - Embargos de Declaração - Recurso Em Habeas Corpus nº 227082 - GO - Rel. Marluce Caldas - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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