Embargos de declaração sobre acordo de não persecução penal — omissão formal sanada sem efeitos modificativos

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMESSOD AZULAY NETO
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEDcl no AgRg nos EDcl
AssuntoÉ cabível Recurso em Sentido Estrito contra sentença que extingue a punibilidade com fundamento no cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A, § 14, CPP). FATO SUPERVENIENTE NÃO DEVOLVIDO. OMISSÃO FORMAL SANADA. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra [STJ - EDcl no AgRg nos EDcl - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2154753 - PR - Rel. MESSOD AZULAY NETO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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