Embargos de declaração em agravo regimental — rejeição por ausência de vícios no acórdão

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRALIDADE. REDISCUSÃO DE MATÉRIA DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO INVIAVEL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por réu condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool contra o [STJ - Embargos de Declaração - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3148512 - SP - Rel. Marluce Caldas - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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