Embargos de declaração em recurso especial — impugnação específica e admissibilidade recursal

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRIBEIRO DANTAS
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEDcl no AgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7/STJ, 182/STJ E 284/STF. CONTRADIÇÃO INTERNA DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra [STJ - EDcl no AgInt no AREsp - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3119871 - GO - Rel. RIBEIRO DANTAS - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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