Execução fiscal e exceção de pré-executividade — negativa de prestação jurisdicional não configurada
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorFRANCISCO FALCÃO
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no REsp
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO E JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA.
[STJ - AgInt no REsp - AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 2250849 - SP - Rel. FRANCISCO FALCÃO - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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