Prisão preventiva por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo — risco de reiteração delitiva demonstrado
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorROGERIO SCHIETTI CRUZ
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoFundamentação. Necessidade de interrupção da cadeia delitiva de organizações criminosas.
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. A existência de condenação anterior pelos mesmos delitos, ainda que não transitada em julgado, aliada ao brevíssimo intervalo entre a soltura e a nova prática criminosa, é fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. 3. Segundo informam os autos, o agravante foi surpreendido na posse de motocicleta com placa adulterada e chassi correspondente a veículo furtado, além de aparelho celular relacionado a outra ocorrência criminal vinculada a ele. A decisão destacou, ainda, que o acusado ostenta uma condenação pendente de trânsito em julgado, pelos mesmos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Ademais, ele havia sido colocado em liberdade poucos meses antes dos fatos – circunstâncias que revelam, de forma concreta, o risco de recidiva criminosa. 4. Agravo regimental não provido.
[STJ - Agravo Regimental - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 237378 - MG - Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora