Negativa de prestação jurisdicional em agravo regimental — ausência de omissão e reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMESSOD AZULAY NETO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI MARIA DA PENHA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ΡΕΝΑ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por inexistência de omissão no [STJ - Agravo Regimental - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3226005 - SP - Rel. MESSOD AZULAY NETO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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