Condenação por adulteração de sinal identificador de veículo e condução sem habilitação — agravo regimental desprovido
Informações do Processo
TribunalTJDFT
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, § 2º, III) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, ART. 309). AGENTE FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES EM VIA PÚBLICA CONDUZINDO MOTOCICLETA COM O NÚMERO DO CHASSI RASPADΟ. ADULTERAÇÃO VISÍVEL A OLHO NU CONFORME REGISTROS FOTOGRÁFICOS CONSTANTES DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE MANOBRAS PERIGOSAS EM VIA PÚBLICA DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PEDESTRES E VEÍCULOS, SEM POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a
[TJDFT - Agravo Regimental - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3216152 - GO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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