Negado provimento a apelação criminal sobre restituição de veículo apreendido por transporte ilegal de madeira
Informações do Processo
TribunalTJMT
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoApreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Uso específico e exclusivo nesta finalidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de restituição de um caminhão apreendido durante flagrante de transporte ilegal de madeira, considerando as alegações de propriedade e boa-fé do recorrente. A decisão negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do veículo, que foi utilizado como instrumento na prática de crime ambiental. O fundamento principal da decisão baseia-se na tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a apreensão de bens utilizados em infrações ambientais é obrigatória, independentemente do uso habitual do bem para atividades ilícitas.
[TJMT - Apelação Criminal - 1065885-84.2025.8.11.0001 - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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